@lgps ah sim, sem dúvida que não é isento de consequências. Penso que o ponto em que discordamos é que você acredita que fazer constar algo nos termos de uso (entre a instância e seu usuário) previnirá essas consequências graves da dificuldade ou impossibilidade de descumprir essa ordem judicial hipotética, e eu acredito que não previnirá.