Olha aí a presidência da república instituindo o Sistema Nacional de Cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, abarcando nele as CIPTEAs dos estados e tornando tudo isso em dados sensíveis (nos termos da LGPD)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Decreto/D12115.htm