Os artigos 5º e 6º são interessantes:
Art. 5º No desenvolvimento, na implantação e no uso de soluções de IA no Judiciário, os tribunais observarão a compatibilidade dessas soluções com os direitos fundamentais, especialmente aqueles previstos na Constituição ou em tratados [internacionais]
Art. 6º A adoção de aplicações que utilizem modelos de IA deve buscar garantir a segurança jurídica e colaborar para que o Poder Judiciário respeite os princípios previstos no art. 3º desta Resolução.